Sobre
Advocacia Navas
Mais de 25 anos de experiência aliados a uma advocacia moderna e estratégica.À frente da Advocacia Navas, o advogado Valdir Navas Junior reúne mais de duas décadas e meia de atuação sólida para oferecer suporte jurídico eficiente e personalizado. Com profundo domínio técnico, o escritório atende pessoas físicas e empresas em demandas nas áreas Cível, Família e Sucessões, Consumidor, Trabalhista, Imobiliário, Penal e Previdenciário.Nossa missão é assegurar a proteção dos seus direitos e do seu patrimônio por meio de uma atuação ética, preventiva e focada na resolução ágil de conflitos. Na Advocacia Navas, cada cliente conta com acompanhamento próximo, transparente e diligente em todas as fases do processo, unindo a segurança da experiência consolidada à praticidade das ferramentas digitais.
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Diferenciais
O que nos torna únicos no mercado
Transparência e Linguagem Clara
Explicamos cada etapa do seu processo sem "juridiquês", garantindo que você entenda seus direitos, os riscos e os próximos passos com total clareza e segurança.
Agilidade e Atendimento Digital
Unimos tecnologia e processos digitais para oferecer um atendimento rápido, prático e sem burocracia, onde quer que você esteja.
Atendimento Direto e Humanizado
Você fala diretamente com o advogado responsável pelo seu caso, recebendo escuta ativa, sigilo absoluto e acolhimento em momentos decisivos.
Estratégia Personalizada
Não trabalhamos com soluções padronizadas. Cada caso é analisado minuciosamente para construir a melhor defesa ou negociação para a sua realidade.
Atuação Preventiva e Segura
Focamos não apenas em resolver conflitos na Justiça, mas em analisar contratos e documentos com antecedência para proteger seu patrimônio.
Acompanhamento Constante
Você nunca fica sem resposta. Mantemos você informado sobre cada movimentação importante do seu processo de forma proativa e acessível.
Nossos Serviços
Confira nossos serviços e como podemos te ajudar.
Direito Civil
O Direito Civil regula as relações entre particulares, protegendo direitos e garantias fundamentais. Atuamos com zelo para assegurar o cumprimento de contratos, a proteção do patrimônio e a solução ética de conflitos civis com foco em seus interesses.
• Elaboração de contratos diversos
• Cobrança de dívidas judiciais
• Ações de indenização cível
• Análise de riscos contratuais
• Defesa em processos cíveis
• Regularização de Imóvel
• Elaboração de contratos diversos
• Cobrança de dívidas judiciais
• Ações de indenização cível
• Análise de riscos contratuais
• Defesa em processos cíveis
• Regularização de Imóvel
Direito de Família e Sucessões
O Direito de Família e Sucessões regula as relações familiares e a transmissão de patrimônio após o falecimento. Nossa atuação une acolhimento e rigor técnico para proteger seus interesses, assegurando seus direitos e construindo soluções equilibradas para momentos decisivos da sua vida.Nossas áreas de atuação:•Divórcio e Partilha de Bens:
Condução consensual ou litigiosa, garantindo uma divisão justa do patrimônio.•Inventários e Arrolamentos:
Regularização e transmissão rápida e segura de bens e heranças.•Guarda de Menores:
Definição de guarda compartilhada ou unilateral, sempre priorizando o bem-estar da criança.•Pensão Alimentícia:
Pedidos de fixação, revisão, exoneração ou execução de valores.•Regulamentação de Visitas:
Organização clara e equilibrada do convívio familiar.•Adoção de Menores:
Acompanhamento jurídico completo em todas as etapas do processo adotivo.
Condução consensual ou litigiosa, garantindo uma divisão justa do patrimônio.•Inventários e Arrolamentos:
Regularização e transmissão rápida e segura de bens e heranças.•Guarda de Menores:
Definição de guarda compartilhada ou unilateral, sempre priorizando o bem-estar da criança.•Pensão Alimentícia:
Pedidos de fixação, revisão, exoneração ou execução de valores.•Regulamentação de Visitas:
Organização clara e equilibrada do convívio familiar.•Adoção de Menores:
Acompanhamento jurídico completo em todas as etapas do processo adotivo.
Direito do Consumidor
Foi cobrado por algo que não contratou? Enfrentando juros abusivos, negativação indevida ou serviços essenciais que falham? O Direito do Consumidor existe para equilibrar a relação entre você e as empresas, garantindo transparência, respeito e proteção contra práticas abusivas.Atuamos para fazer valer os seus direitos, de forma estratégica e com acompanhamento próximo em cada etapa.Como podemos ajudar:•Negociação de dívidas:Busca de acordos justos, com redução de valores e condições que cabem no seu orçamento.•Indenização por danos morais:
Reparação por falhas de serviço, negativação indevida e outros prejuízos que afetam o seu dia a dia.•Cobranças indevidas:
Contestação e devolução de valores cobrados sem respaldo contratual.•Publicidade enganosa:
Responsabilização de empresas que prometem o que não entregam.•Ações contra Sabesp e Enel:
Defesa em casos de cobranças abusivas, cortes indevidos, falhas no fornecimento e demora no restabelecimento de água e energia.Fale com a gente e descubra quais direitos você pode reivindicar.
Reparação por falhas de serviço, negativação indevida e outros prejuízos que afetam o seu dia a dia.•Cobranças indevidas:
Contestação e devolução de valores cobrados sem respaldo contratual.•Publicidade enganosa:
Responsabilização de empresas que prometem o que não entregam.•Ações contra Sabesp e Enel:
Defesa em casos de cobranças abusivas, cortes indevidos, falhas no fornecimento e demora no restabelecimento de água e energia.Fale com a gente e descubra quais direitos você pode reivindicar.
Direito do Trabalho
O Direito do Trabalho regula a relação entre empregados e empregadores, assegurando o cumprimento das leis e a proteção dos direitos fundamentais no ambiente profissional. Atuamos com ética, estratégia e rigor técnico para garantir relações justas, seja na defesa dos direitos do trabalhador ou na segurança jurídica de empresas.Nossas áreas de atuação:•Rescisão de Contrato:
Acompanhamento em demissões sem justa causa, pedidos de demissão e rescisão indireta (falta grave do empregador).•Cálculos de Verbas Rescisórias:
Conferência detalhada de saldo de salário, férias, 13º salário, aviso prévio e multas do FGTS.•Reconhecimento de Vínculo Empregatício:
Regularização de trabalhadores que atuam sem registro em carteira (como falsos PJs ou autônomos).•Horas Extras e Adicionais:
Cobrança e apuração de horas não pagas, adicional noturno, de insalubridade ou periculosidade.•Assédio Moral no Ambiente de Trabalho:
Proteção e busca por reparação em casos de humilhações, perseguições ou abusos no trabalho.•Defesa em Reclamações Trabalhistas:
Representação técnica e preventiva para empresas em processos judiciais e acordos.
Acompanhamento em demissões sem justa causa, pedidos de demissão e rescisão indireta (falta grave do empregador).•Cálculos de Verbas Rescisórias:
Conferência detalhada de saldo de salário, férias, 13º salário, aviso prévio e multas do FGTS.•Reconhecimento de Vínculo Empregatício:
Regularização de trabalhadores que atuam sem registro em carteira (como falsos PJs ou autônomos).•Horas Extras e Adicionais:
Cobrança e apuração de horas não pagas, adicional noturno, de insalubridade ou periculosidade.•Assédio Moral no Ambiente de Trabalho:
Proteção e busca por reparação em casos de humilhações, perseguições ou abusos no trabalho.•Defesa em Reclamações Trabalhistas:
Representação técnica e preventiva para empresas em processos judiciais e acordos.
Direito Imobiliário
O Direito Imobiliário regula as relações jurídicas envolvendo bens imóveis, desde a regularização de propriedades e contratos até a locação e questões condominiais. Nossa atuação foca na prevenção de riscos e no rigor técnico para garantir a total segurança jurídica e a proteção do seu patrimônio.Nossas áreas de atuação:•Assessoria em Compra e Venda:
Acompanhamento jurídico completo em negociações para garantir uma transação segura e transparente.•Análise de Riscos Contratuais (Due Diligence):
Verificação detalhada de certidões e documentos do imóvel e dos vendedores antes da assinatura de qualquer negócio.•Elaboração de Contratos Imobiliários:
Redação personalizada de contratos de compra e venda, permuta, doação e promessas de compra.•Regularização de Escrituras Públicas:
Suporte completo para lavratura de escrituras, registros em cartório e regularização documental de imóveis.•Usucapião Judicial e Extrajudicial:
Regularização definitiva da propriedade pela posse prolongada, garantindo o registro do imóvel no seu nome.•Gestão de Contratos Locatícios:
Elaboração, revisão e acompanhamento de contratos de aluguel residencial e comercial.•Ações de Despejo Judicial:
Condução ágil de processos para retomada do imóvel e cobrança de aluguéis em atraso.
Acompanhamento jurídico completo em negociações para garantir uma transação segura e transparente.•Análise de Riscos Contratuais (Due Diligence):
Verificação detalhada de certidões e documentos do imóvel e dos vendedores antes da assinatura de qualquer negócio.•Elaboração de Contratos Imobiliários:
Redação personalizada de contratos de compra e venda, permuta, doação e promessas de compra.•Regularização de Escrituras Públicas:
Suporte completo para lavratura de escrituras, registros em cartório e regularização documental de imóveis.•Usucapião Judicial e Extrajudicial:
Regularização definitiva da propriedade pela posse prolongada, garantindo o registro do imóvel no seu nome.•Gestão de Contratos Locatícios:
Elaboração, revisão e acompanhamento de contratos de aluguel residencial e comercial.•Ações de Despejo Judicial:
Condução ágil de processos para retomada do imóvel e cobrança de aluguéis em atraso.
Direito Penal
O Direito Penal atua na defesa das garantias individuais e na estrita observância do devido processo legal. Nossa atuação é pautada pela ética, sigilo e agilidade técnica, com foco na proteção de vítimas de violência doméstica, crimes patrimoniais, econômicos, de trânsito e infrações de menor potencial ofensivo, assegurando uma representação justa em todas as fases da investigação e do processo.Nossas áreas de atuação:•Lei Maria da Penha e Medidas Protetivas: Acolhimento e assistência jurídica urgente para mulheres em situação de violência doméstica, com pedidos de medidas protetivas e acompanhamento como assistente de acusação.•Acompanhamento em Delegacia: Assistência jurídica imediata em prisões em flagrante, registros de ocorrência, depoimentos e audiências de custódia.•Defesa em Inquéritos Policiais: Acompanhamento técnico durante a fase de investigação para proteger seus direitos desde o início.•Atuação em Processos Criminais: Representação estratégica em ações penais, especialmente em crimes patrimoniais, de trânsito, contra a honra e juizados especiais.•Pedidos de Liberdade Provisória: Elaboração ágil de pedidos de relaxamento de prisão, revogação de preventiva e Habeas Corpus.•Elaboração de Recursos Criminais: Atuação firme em instâncias superiores para revisão de decisões e garantia da ampla defesa.•Acompanhamento de Execução Penal: Pedido de progressão de regime, livramento condicional, remição de pena e demais benefícios legais.
Direito Previdenciário
O Direito Previdenciário ampara o cidadão na garantia de benefícios e proteção social. Atuamos com dedicação e rigor técnico para assegurar seus direitos junto ao INSS e à Justiça, oferecendo um suporte jurídico humanizado e transparente em todas as etapas do seu pedido.Nossas áreas de atuação:•Planejamento Previdenciário Completo:
Estudo detalhado do seu histórico de trabalho para identificar o melhor momento e o maior valor possível para a sua aposentadoria.•Cálculo de Tempo de Contribuição:
Análise minuciosa do extrato previdenciário (CNIS) e regularização de períodos não computados pelo INSS.•Concessão de Aposentadorias:
Acompanhamento completo em pedidos de aposentadoria por idade, tempo de contribuição, especial e da pessoa com deficiência.•Revisão de Benefícios:
Análise de erros no cálculo inicial e ações para aumentar o valor mensal de benefícios já concedidos.•Auxílio por Incapacidade Temporária (Auxílio-Doença):
Suporte jurídico para pedidos, prorrogações e recursos em casos de perícias médicas negadas.•BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada):
Assistência especializada para garantir o benefício assistencial a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.•Pensão por Morte:
Assistência ágil e acolhedora para garantir o amparo financeiro aos dependentes do segurado falecido.
Estudo detalhado do seu histórico de trabalho para identificar o melhor momento e o maior valor possível para a sua aposentadoria.•Cálculo de Tempo de Contribuição:
Análise minuciosa do extrato previdenciário (CNIS) e regularização de períodos não computados pelo INSS.•Concessão de Aposentadorias:
Acompanhamento completo em pedidos de aposentadoria por idade, tempo de contribuição, especial e da pessoa com deficiência.•Revisão de Benefícios:
Análise de erros no cálculo inicial e ações para aumentar o valor mensal de benefícios já concedidos.•Auxílio por Incapacidade Temporária (Auxílio-Doença):
Suporte jurídico para pedidos, prorrogações e recursos em casos de perícias médicas negadas.•BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada):
Assistência especializada para garantir o benefício assistencial a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.•Pensão por Morte:
Assistência ágil e acolhedora para garantir o amparo financeiro aos dependentes do segurado falecido.
Perguntas Frequentes
Tire suas dúvidas sobre nossos serviços
Como posso iniciar um processo de inventário ou partilha de bens?
O primeiro passo é reunir os documentos básicos da pessoa falecida (como certidão de óbito e documentos pessoais), dos herdeiros e a relação dos bens deixados (imóveis, veículos, saldos bancários e eventuais dívidas).Com essa documentação em mãos, um advogado analisará o caso para definir o caminho mais rápido e econômico:• Inventário Extrajudicial (em cartório): É a opção mais ágil e simples, indicada quando todos os herdeiros são maiores de idade e estão de acordo com a divisão dos bens.• Inventário Judicial: Necessário quando há herdeiros menores de idade, incapazes ou quando não existe acordo entre a família sobre a partilha.Atenção ao prazo: A lei estabelece um prazo de até 60 dias após o falecimento para dar entrada no inventário, evitando a cobrança de multas sobre o imposto (ITCMD). Entre em contato com nossa equipe para que possamos orientar você em cada etapa com segurança e agilidade.
Quais direitos o trabalhador possui em caso de demissão sem justa causa?
Quando o trabalhador com carteira assinada é demitido sem justa causa, a empresa deve pagar todas as chamadas verbas rescisórias em até 10 dias corridos após o término do contrato.Os principais direitos garantidos por lei nessa situação são:• Saldo de salário: Pagamento pelos dias trabalhados no mês da demissão.• Aviso prévio: Pode ser trabalhado ou indenizado (pago em dinheiro, com acréscimo de 3 dias a cada ano completo na empresa).• Férias vencidas e proporcionais: Pagamento das férias ainda não tiradas, sempre acrescidas do adicional constitucional de 1/3.• 13º salário proporcional: Valor correspondente aos meses trabalhados no ano da demissão.• Saque do FGTS e multa de 40%: Liberação do saldo depositado na conta do FGTS, somada a uma multa de 40% paga pela empresa sobre o valor total.• Seguro-Desemprego: Entrega das guias para solicitar o benefício, desde que o trabalhador cumpra o tempo mínimo de trabalho exigido por lei.Fique atento: É muito comum ocorrerem erros nos cálculos de horas extras, adicionais ou no prazo de pagamento. Caso tenha dúvidas se os valores recebidos estão corretos, entre em contato com nossa equipe para realizarmos uma conferência detalhada da sua rescisão.
Como devo proceder caso meus direitos de consumidor tenham sido violados por uma empresa?
O primeiro passo é reunir todas as provas do ocorrido antes mesmo de iniciar qualquer reclamação. Guarde notas fiscais, comprovantes de pagamento, contratos, prints de conversas, e-mails e anote todos os números de protocolo de atendimento.Com essas evidências organizadas, siga este passo a passo:• Tente resolver diretamente com a empresa: Entre em contato pelos canais oficiais (SAC ou Ouvidoria) exigindo uma solução formal e anote o protocolo, data e horário do atendimento.• Registre reclamações nos órgãos de defesa: Se não houver resposta rápida, formalize a queixa em plataformas oficiais como o Consumidor.gov.br ou no Procon da sua cidade.• Busque orientação jurídica: Caso a empresa se recuse a resolver o problema ou você tenha sofrido prejuízos financeiros e morais (como cobranças indevidas, negativação injusta do nome, atrasos na entrega ou defeitos não reparados), um advogado poderá entrar com uma ação judicial para garantir seus direitos e buscar a devida indenização.Dica importante: Nunca descarte produtos com defeito nem apague mensagens trocadas com a empresa, pois esses registros são fundamentais para comprovar o seu direito na Justiça. Entre em contato com nossa equipe para analisarmos o seu caso.
Quais documentos são essenciais para solicitar a aposentadoria junto ao INSS?
Para iniciar o pedido de aposentadoria com segurança e evitar atrasos por falta de comprovação, é fundamental reunir tanto os documentos pessoais quanto os comprovantes de toda a sua vida profissional.Os principais documentos necessários são:• Documentos pessoais: RG, CPF, comprovante de residência atualizado e certidão de nascimento ou casamento.• Comprovantes de trabalho e contribuição: Todas as suas Carteiras de Trabalho (CTPS), carnês de contribuição (GPS) e o extrato previdenciário completo (CNIS), que pode ser emitido pelo aplicativo ou site Meu INSS.• Documentos para casos específicos: Certificado de reservista (para homens que serviram ao Exército), certidão de tempo de contribuição (para quem trabalhou como servidor público) ou documentos que comprovem atividade rural.• Comprovantes de atividade especial: Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e laudos técnicos (LTCAT), caso você tenha trabalhado exposto a agentes nocivos à saúde (como ruído excessivo, produtos químicos ou agentes biológicos).Dica importante: Muitas vezes o sistema do INSS apresenta falhas ou períodos em branco no extrato (CNIS), o que pode reduzir o valor do seu benefício ou até negar o pedido. Antes de protocolar a solicitação, entre em contato com nossa equipe para analisarmos sua documentação e garantirmos o melhor benefício possível.
Quem tem direito ao BPC/LOAS e como funciona o pedido?
O BPC (Benefício de Prestação Continuada), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), garante o pagamento de 1 salário mínimo por mês para pessoas que não têm condições de garantir o próprio sustento, mesmo que nunca tenham contribuído para o INSS.Para ter direito ao benefício, é necessário preencher dois requisitos principais:• Condição pessoal: Ser idoso com 65 anos ou mais, ou ser pessoa com deficiência (de qualquer idade) que apresente impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.• Critério de renda: A renda por pessoa da família que mora na mesma casa deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo (embora a Justiça possa flexibilizar esse limite caso a família comprove altos gastos com medicamentos, fraldas, alimentação especial ou tratamentos médicos).Passo a passo essencial: Antes de fazer o pedido no INSS, é obrigatório que o solicitante e todos os familiares que moram na mesma casa estejam inscritos e com os dados atualizados no CadÚnico (Cadastro Único) da Prefeitura.Fique atento: O INSS costuma negar muitos pedidos de BPC/LOAS por falhas na análise social ou médica. Se você ou um familiar preenche os requisitos ou teve o benefício negado, entre em contato com nossa equipe para analisarmos o seu caso e garantirmos esse direito.
Quando é possível regularizar um imóvel por meio de Usucapião?
O usucapião é o procedimento legal que permite transformar a posse prolongada de um imóvel em propriedade definitiva, garantindo o registro da escritura no seu nome. Ele é a solução ideal para quem mora ou utiliza um imóvel há anos, mas possui apenas um "contrato de gaveta", recibo de compra ou nunca conseguiu transferir o bem no cartório.Para dar entrada no pedido, é necessário cumprir alguns requisitos básicos:• Posse mansa, pacífica e contínua: Você deve ocupar o imóvel sem oposição judicial do antigo proprietário e agir como verdadeiro dono (cuidando do bem e pagando contas ou impostos).• Tempo mínimo de posse: O prazo varia conforme o tipo de usucapião e a situação do imóvel (podendo ser de 2, 5, 10 ou 15 anos), dependendo se o local é usado para moradia própria, se possui benfeitorias ou se há algum contrato de compra.• Provas da posse: Documentos como contas antigas de água e luz, carnês de IPTU, contratos particulares, fotos, notas fiscais de reformas e declaração de vizinhos são fundamentais para comprovar o tempo no local.Caminho mais rápido: Hoje, quando não há disputa ou conflito sobre o imóvel, é possível realizar o usucapião extrajudicial diretamente no cartório, o que torna o processo muito mais ágil do que na Justiça. Entre em contato com nossa equipe para analisarmos a documentação do seu imóvel e indicarmos a melhor modalidade para o seu caso.
Como funciona a Lei Maria da Penha e como solicitar uma medida protetiva?
A Lei Maria da Penha protege mulheres contra qualquer tipo de violência doméstica ou familiar — seja ela física, psicológica, moral, sexual ou patrimonial (como reter documentos, dinheiro ou destruir objetos pessoais). A medida protetiva de urgência é uma ordem judicial rápida criada para afastar o agressor e garantir a sua integridade imediatamente.Veja como funciona o passo a passo para solicitar proteção:• Registro da ocorrência: Procure uma Delegacia da Mulher (DDM) ou qualquer delegacia comum para registrar o Boletim de Ocorrência e solicitar formalmente as medidas protetivas. Também é possível pedir diretamente por meio de um advogado.• Decisão urgente do juiz: Após o pedido, o juiz tem o prazo legal de até 48 horas para analisar o caso e conceder a proteção, muitas vezes antes mesmo de ouvir o agressor.• Tipos de proteção garantidos: O juiz pode determinar o afastamento imediato do agressor do lar, a proibição de aproximação e de qualquer tipo de contato (inclusive por telefone ou redes sociais), além da suspensão do porte de armas e fixação de pensão alimentícia provisória.Atendimento sigiloso e imediato: Você não precisa esperar uma agressão física para buscar ajuda; ameaças, humilhações e perseguições já dão direito à proteção legal. Caso esteja passando por essa situação ou precise de acompanhamento jurídico seguro e sigiloso em delegacia e na Justiça, entre em contato com nossa equipe agora mesmo.
Quais cuidados devo tomar antes de assinar um contrato de compra e venda de imóvel?
Comprar ou vender um imóvel envolve um alto valor financeiro, por isso nunca assine um contrato nem faça pagamentos (mesmo que seja apenas um "sinal") antes de verificar toda a documentação do bem e dos vendedores.Para fechar um negócio com total segurança, confira os cuidados essenciais que devem ser tomados previamente:• Verifique a matrícula atualizada do imóvel: Solicite no Cartório de Registro de Imóveis uma certidão emitida há menos de 30 dias. Esse documento mostra quem é o verdadeiro dono e se existem bloqueios judiciais, hipotecas ou penhoras.• Consulte as certidões negativas dos vendedores: Peça certidões da Justiça Estadual, Federal, Trabalhista e de Protestos em nome dos vendedores (e dos cônjuges, se forem casados). Isso evita que a compra seja anulada no futuro por dívidas antigas do antigo dono.• Confirme a quitação de débitos do imóvel: Exija comprovantes de que não há atrasos no IPTU, na taxa de condomínio nem nas contas de água e luz, pois dívidas do imóvel acompanham o bem e passam para o novo comprador.• Analise todas as cláusulas com antecedência: O contrato deve descrever detalhadamente o valor total, a forma de pagamento, a data exata de entrega das chaves e as multas em caso de atraso ou desistência de qualquer uma das partes.Proteja o seu patrimônio: Um simples detalhe esquecido no contrato pode gerar anos de dor de cabeça na Justiça. Antes de assinar qualquer documento imobiliário, entre em contato com nossa equipe para realizarmos uma análise completa de riscos (Due Diligence) e garantirmos uma negociação segura.
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Estamos a disposição para atender as suas necessidades.
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Rua Helena, 63, Jardim das Belezas, Carapicuíba, 06320-310
